Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) na medicina: Burocracia ou boa prática?

O TCLE é utilizado com ênfase na pesquisa científica, sendo um dos principais documentos para a validade e aprovação da pesquisa perante o comitê de ética.  

Na assistência médica, quando o procedimento envolve certa complexidade, como em cirurgias, normalmente os médicos também fazem o uso do TCLE. Porém, em situações menos invasivas o termo ainda é pouco utilizado, seja pelo desconhecimento de seus benefícios ou pela simples ideia de que ele não é importante, sendo por vezes visto como uma burocracia desnecessária.

Entretanto, o TCLE pode ser um importante aliado para a segurança ética e jurídica na relação médico-paciente, sendo a sua aplicação mais simples e prática do que se imagina. 

Logicamente o termo não deve ser inserido em toda e qualquer hipótese, isso seria impraticável. Porém, após a leitura deste texto, caberá a reflexão se em algumas situações tal documento pode lhe ser útil.

Bem, conforme a minha experiência como conselheiro de comitê de bioética hospitalar, vejo o TCLE como um documento quase em mesmo grau de importância que o prontuário do paciente. 

Para que não reste dúvida, antes de revelar os motivos por trás dessa afirmação, vou falar rapidamente no que consiste o TCLE aplicado à prática médica. 

Em resumo, o TCLE é o ato de formalizar o que paciente e médico conversaram sobre o tratamento e demais procedimentos. Desde as alternativas de tratamento, os benefícios esperados, os riscos possíveis, dentre outros aspectos que o médico julgue importante fazer constar.

Dito isso, o TCLE é importante por duas principais razões:

A primeira delas é o aspecto ético que envolve a relação médico-paciente. Por mais que um mero pedaço de papel não seja, por si só, o garantidor da harmonia entre esses agentes, a aplicação do termo é um ato que reforça documentalmente a boa conduta ética no trato com o assistido. 

Ao levar a termo os esclarecimentos e se comprometer formalmente em respeitar a autonomia do paciente em relação aos rumos de sua vida, o profissional da saúde estará cumprindo com os princípios bioéticos mais caros da medicina atual. 

Portanto, escrever essas considerações em um papel e entregar uma via assinada ao enfermo, também é um gesto que, apesar de acessório, pode agregar solidez aos laços de confiança e, consequentemente, cooperação.

A segunda razão pela qual a aplicação do TCLE se torna importante, reside nos aspectos jurídicos do relacionamento entre médico e paciente.

Para a maioria das relações existe um contrato que as assegure. Alugar ou comprar um imóvel, fazer um cadastro para compras on-line, até mesmo para comprar pão na padaria existe um documento que comprova aquela relação de consumo, qual seja, o cupom fiscal.

Então, sendo as relações entre médico e paciente infinitamente mais complexas que os exemplos citados, nada mais apropriado que também exista um documento direcionado a essas situações. Para além de qualquer outro contrato que possa ser firmado entre médico e paciente, o TCLE é o principal deles.

Assim, com o crescente número de processos médicos, a utilização correta do TCLE pode ser a maior prova de que o médico agiu em atenção às boas práticas clínicas e éticas. 

Normalmente o prontuário é o principal documento para averiguar a conduta médica, mas o prontuário frequentemente é extenso e de difícil interpretação pelo juiz, o que pode gerar dúvidas ao magistrado. 

Portanto, havendo a possibilidade de contar com um documento conciso e de linguagem clara, como é o TCLE, isso pode ser um diferencial até mesmo para evitar a abertura de um processo judicial ou ético.

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