A regulamentação da telemedicina no Brasil tem sido um tema de debate desde 2018. Com a Resolução CFM 2.314, publicada em maio de 2022, parece que finalmente temos diretrizes claras para sua prática. Esta resolução autoriza e regulamenta procedimentos médicos a distância, incluindo telecirurgia, telemonitoramento e teletriagem, e introduz inovações significativas que impactam a prática médica e a proteção de dados.
1. Primeiro Atendimento à Distância e Continuidade Presencial A nova norma permite que o primeiro atendimento médico seja realizado à distância. No entanto, enfatiza a importância de consultas presenciais subsequentes para manter a qualidade da relação médico-paciente, especialmente em casos de doenças crônicas ou de longa duração, com reavaliações presenciais a cada 180 dias.
2. Atendimento Nacional sem Inscrições Suplementares Um dos avanços mais notáveis é a possibilidade de atender pacientes em todo o território nacional sem a necessidade de inscrição suplementar em conselhos regionais de medicina locais. Contudo, é essencial notificar o CRM de sua jurisdição sobre o uso da telemedicina.
3. Consentimento Informado e Proteção de Dados É imperativo aplicar um termo de consentimento livre e esclarecido, assegurando que o paciente concorda e autoriza a teleconsulta e a transmissão de suas informações. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece consequências severas para o descumprimento dessas normas, reforçando a necessidade de garantir que os termos utilizados ofereçam proteção jurídica adequada.
4. Escolha de Plataformas Seguras Finalmente, a escolha da plataforma de telemedicina é crucial. É recomendável optar por soluções que garantam a privacidade de dados e imagens do paciente, cumprindo os requisitos do Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2), conforme o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outros padrões legalmente aceitos.
Estas são apenas algumas das diretrizes e práticas importantes associadas à telemedicina. Em futuras discussões, exploraremos mais detalhes para ajudar a garantir a segurança jurídica e bioética na prática médica através das novas tecnologias.