A utilização do carimbo nas receitas médicas é uma praxe importante, pois traz maior segurança ao médico, sendo um elemento que contribui para evitar fraudes de receituários. Assim, sempre que possível o carimbo deve ser utilizado.

Porém, é permitido ao médico prescrever sem a utilização do carimbo, fato que ainda causa estranheza para alguns farmacêuticos ou mesmo para médicos.

Obviamente o médico não consegue portar o carimbo em todo o lugar que esteja, nem é exigido que assim o faça, já que possui fé pública em todo o território nacional. Ou seja, o peso de sua assinatura lhe confere presunção de verossimilhança nos documentos em que é signatário.

Emergências médicas ocorrem em momentos e lugares variados, portanto, inviável exigir o carimbo médico para todas as prescrições medicamentosas realizadas.

Em outras palavras, é isso o que leciona o Parecer 01/2014 do CFM. Para que o médico possa prescrever sem carimbo, porém, algumas medidas devem ser minuciosamente observadas.

Os elementos abaixo devem estar escritos de forma legível, quando da prescrição sem carimbo. Veja:

• nome e assinatura;
• data da prescrição;
• número da inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o respectivo estado.

Para receituários particulares, não vinculados a uma instituição, é obrigatório constar informações referentes ao endereço do consultório ou da residência.

Se, por ventura, os dados acima arrolados já estiverem impressos na receita,  o médico poderá apenas assinar o documento.

Agora, para o uso das prescrições eletrônicas, naturalmente será utilizado o certificado digital, autorizado pelo ICP Brasil. Assim, após assinado digitalmente, poderá ser feito o envio da prescrição ao paciente.

Porém, existem hipóteses em que a utilização do carimbo médico se torna obrigatória, ou seja, para os casos em que haja a necessidade de um controle mais rígido.

Nesse sentido, o uso obrigatório do carimbo se dá apenas para o recebimento do talonário para prescrição de medicamentos e substâncias das listas A1 e A2 (entorpecentes) e A3 (psicotrópicos).

Além disso, o Parecer citado traz outro assunto relevante, que é a autoprescrição, a qual é vedada para psicotrópicos e substâncias entorpecentes.

Para evitar contratempos e mal entendidos, apesar de não ser rotineira a prescrição sem o carimbo, o que o médico deve fazer é ter ao alcance o Parecer 01/2014 do CFM. Argumentando, em tom seguro e amigável, que existe a plena possibilidade de prescrever sem o carimbo, já que não existe nenhum dispositivo legal ou ético que implique na vedação de tal prática.

Veja na íntegra o que diz o parecer do CFM 01/14:

EMENTA: A utilização de carimbo de médico em prescrição é opcional, pois não há obrigatoriedade legal ou ética. O que se exige é a assinatura com identificação clara do profissional e o seu respectivo CRM. Não há proibição expressa para eventuais autoprescrições de médicos, exceto no caso de entorpecentes e psicotrópicos.

DA CONSULTA

A consulente, farmacêutica do Ministério da Saúde, faz dois questionamentos:

1- O médico pode prescrever para ele mesmo?

2- Caso o médico queira fazer uma prescrição no balcão e esteja sem o carimbo, podemos aceitar a prescrição e digitalizar a carteira de identidade profissional junto ao CRM do mesmo?

DA DISCUSSÃO

A Resolução CFM nº 1.931/09 (CEM) veda ao médico, em seu art. 11: Receitar,  atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.

O Decreto-lei nº 20.931/32, estabelece em seu art. 21: Ao profissional que prescrever ou administrar entorpecentes para alimentação da toxicomania será cassada pelo diretor geral do Departamento Nacional de Saúde Pública, no Distrito Federal, e nos Estados pelo respectivo diretor dos serviços sanitários, a faculdade de receitar essa medicação, pelo prazo de um a cinco anos, devendo ser o fato comunicado às autoridades policiais para a instauração do competente inquérito e processo criminal.

Processo-consulta nº CFM 969/2002: Não há no CEM proibição expressa para eventuais autoprescrições de médicos ou atendimento a descendentes e ascendentes diretos.

O bom-senso deve nortear esses atos, de maneira a garantir a isenção do atendimento.Qualquer tentativa de atendimento falso ou exagerado deve ser denunciada ao CRM.

Processo-consulta nº CFM 4.696/2002: Não deve o médico usuário de entorpecentes/psicotrópicos autoprescrever tais drogas.

Processo-consulta Cremec nº 573/2004: A utilização de carimbo de médico em receita é opcional, pois não há obrigatoriedade legal ou ética. O que se exige é a assinatura com identificação clara do profissional e o seu respectivo CRM.

Processo-consulta Cremerj nº 46/96: Orienta que em princípio qualquer ato médico deve ser acompanhado não só da assinatura como do registro do médico no CRM; que sempre que possível o uso do carimbo é aconselhável em todos os atos; que no caso de prescrição de medicamentos controlados faz-se indispensável ou o uso do carimbo ou o uso de impressos em que conste a inscrição do médico no CRM; que na impossibilidade ocasional do uso do carimbo a assinatura pode ser acompanhada nas folhas de evolução, prescrição e de exames complementares do número do registro do médico no CRM.

Processo-consulta Cremesp nº 38.438/12: Desde que o médico seja identificável através de seu número de registro no CRM não há exigência, nem forma legal prescrita, para elaboração de carimbo.

Manual de orientações básicas para prescrição médica do CRM-PB/CFM:  A alínea “C” do artigo 35 da Lei 5.991/73 (Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências), determina que somente será aviada a receita que contiver a data e assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência e o número de inscrição no respectivo CRM.

Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, considerando a convenção única sobre entorpecentes de 1961, a convenção sobre substâncias psicotrópicas de 1971, a convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas de 1988, entre outros decretos, leis e resoluções sobre a matéria: aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, alínea “H” do artigo 36: “assinatura do prescritor: quando os dados do profissional estiverem devidamente impressos no campo do emitente, este poderá apenas assinar a notificação de receita. No caso de o profissional pertencer a uma instituição ou estabelecimento hospitalar, deverá identificar a assinatura com carimbo, constando a inscrição no Conselho Regional, ou manualmente, de forma legível”;

§2º artigo 40: “Para o recebimento do talonário, o profissional ou o portador deverá estar munido do respectivo carimbo, que será aposto na presença da Autoridade Sanitária, em todas as folhas do talonário no campo “Identificação do Emitente”.

§2º do artigo 55:“Em caso de emergência, poderá ser aviada ou dispensada a receita de medicamento a base de substâncias constantes das listas “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, em  papel não privativo do profissional ou da instituição, contendo obrigatoriamente: o diagnóstico ou CID, a justificativa do caráter emergencial do atendimento, data, inscrição no Conselho Regional e assinatura devidamente identificada. O estabelecimento que aviar ou dispensar a referida receita deverá anotar a identificação do comprador e apresentá-la à Autoridade Sanitária do Estado,
Município ou Distrito Federal, dentro de 72 (setenta e duas) horas, para visto”. Entretanto, entendemos que não se aplica a colocação do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), tendo em vista a farta jurisprudência com respeito à proteção do sigilo médico.

DA CONCLUSÃO

Como pode-se observar, não há vedação expressa em nenhum dos pareceres, leis e documentos apontados com relação à prescrição para o próprio prescritor, exceto no caso de autoprescrição de substâncias entorpecentes e psicotrópicos, conforme disposto no art. 21 do Decreto-lei nº 20.931/3. Aceitar a carteira de identidade médica como forma de confirmar a legitimidade na identificação do médico é louvável e cumpre o papel fiscalizador orientado na norma da Anvisa. 

O uso obrigatório do carimbo assinalado na Portaria nº 344/98 só se dá no § 2º do art. 40 para recebimento do talonário para prescrição de medicamentos e substâncias das listas A1 e A2 (entorpecentes) e A3 (psicotrópicos).  Este é o parecer, SMJ.

Brasília-DF, 31 de janeiro de 2014

PEDRO EDUARDO NADER FERREIRA – Conselheiro relator

Leonardo Batistella – Advogado, especialista em Direito Médico e mestrando em Bioética.

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